(DOC. VP 998.6247.1593.5669)

TJSP. ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (CPC, art. 1.040, II) - RE 605.481/SP/STF (Tema 266/STF). Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - O caso em tela cuida de pagamento de saldo remanescente em razão de erro material apurado, realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que diz respeito à expedição de precatório complementar - Desnecessária adequação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote