(DOC. VP 998.3125.3992.9315)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de Multa - Deferimento de Indulto - Recurso Ministerial - Decreto 11.846/2023 - Diligências requeridas pelo Ministério Público prévias à declaração do indulto - Medidas não acolhidas - Indulto concedido de forma imediata - Concessão prematura - Necessidade de verificação prévia de outras penas de multa a serem unificadas em desfavor do sentenciado, para fins de adequação ao valor limite de execuções fiscais do Decreto 11.846/23, art. 2º, X - Necessária, ademais, a verifica

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