(DOC. VP 998.2324.1789.5673)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS NO HISTÓRICO ESCOLAR. DANO MORAL. 1.

Incompetência do Juízo que se afasta. Aplicação do art. 145, 146, I, do antigo CODJERJ, posteriormente alterado pela Resolução TJOE 24/2021. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva cuja análise demanda exame do mérito da causa. 3. Prova produzida que demonstra a veracidade das alegações da autora quanto aos erros cometidos pelas Rés no lançamento de suas notas no histórico escolar. 4. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e prop

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