(DOC. VP 998.1664.5384.3785)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Execução fiscal ajuizada após a decretação de falência da pessoa jurídica e sua sócia - Impossibilidade de prosseguimento, contra a massa, segundo os Temas 702 e 703 do STJ - Encerramento da quebra, por inexistência de ativo, ressalvadas as responsabilidades das falidas - Cabimento do redirecioname

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote