(DOC. VP 997.9758.6871.8356)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE DEIXE IMÓVEL POR ELA OCUPADO EM RAZÃO DE MEDIDA PROFERIDA POR JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVE GARANTIR À MULHER A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL OBJETO DE PEDIDO DE PARTILHA ATÉ O FIM DO LITÍGIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DESTACA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA E O FATO DA AGRAVANTE POSSUIR OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DA POSSE DA RECORRENTE QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL, FATO TAMPOUCO MENCIONADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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