(DOC. VP 997.9164.0205.3994)

TST. AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E MULTA DE 40%. SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO. 1.

Constata-se que, nas razões de recurso de revista, a insurgência da reclamada se ampara na ausência de pronunciamento acerca da habilitação do crédito no juízo universal da recuperação judicial e acerca dos depósitos do FGTS e da multa de 40% em conta vinculada do reclamante. 2. Verifica-se que não há tese explícita, no v. acórdão regional, acerca dos pontos combatidos, de modo que a matéria, nos termos confirmados pela reclamada, não foi examinada sob o enfoque alegado pela pa

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