(DOC. VP 997.4695.6822.8305)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação por telefone autoriza a declaração de inexistência de débito, a devolução dos valores em dobro e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação da regularidade da contratação mediante gravação telefônica anexada pela requerid

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