(DOC. VP 997.4117.6334.1640)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.

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