(DOC. VP 997.3095.1679.4920)

TJSP. Apelação criminal Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Arguição de ilicitude na apreensão das drogas. Nulidade não verificada. Fundada suspeita caracterizada. Policiais previamente informados que naquele local ocorria o comércio espúrio de entorpecentes. Acusado flagrado fornecendo drogas a usuários, notou a presença policial e correu para o interior de um barraco, onde foi detido. Entorpecentes apreendidos dentro de uma bolsa, que o apelante jogou ao solo quando pôs-se em fuga. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização para ingresso dos policiais no imóvel, diante da excepcionalidade à regra da inviolabilidade de domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI. Flagrante delito pela prática de crime permanente, cuja consumação se perpetua no tempo.  Preliminar afastada.  Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado flagrado por policiais civis em notório local de tráfico de drogas, portando uma bolsa, e atendendo usuários. Fuga para o interior de um barraco, a fim de se esquivar da prisão em flagrante. Apreensão de quantidade expressiva de drogas diversificadas, e considerável quantia em espécie, tudo dentro da bolsa que o apelante jogou ao solo quando pôs-se em fuga. Condenação mantida.     Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, em observância aos arts. 59 do CP e 42 da lei 11.343/06. Expressiva quantidade de drogas diversificadas apreendidas em poder do apelante, que praticou o crime em pleno cumprimento de pena por outro delito. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, que restou integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Habitualidade criminosa demonstrada. Apelante ostenta duas condenações pretéritas pelo mesmo crime, praticados no mesmo local. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Ausentes os requisitos legais para substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, II e III do CP). Recurso desprovido, com determinação

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