(DOC. VP 997.2149.6512.4904)

TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Fase de liquidação de sentença - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - REsp. 1.696.396/MT/STJ (TEMA 988) - Acórdão proferido que deu provimento em parte ao recurso para o fim de determinar o prosseguimento da liquidação - Conclusão alcançada que não contraria o entendimento pacificado pelo STJ. Manutenção do julgamento anterior.

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