(DOC. VP 997.1864.2792.3721)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Inexistência de petições nos autos, o que impossibilita a verificação da ocorrência ou não de andamento útil há mais de um ano - Caso concreto que não se amo

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