(DOC. VP 995.9670.0302.4647)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. 1. Embargos à execução visando o reconhecimento de ilegitimidade passiva para débitos de IPTU do exercício de 2015, no valor de R$ 13.942,92. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do Banco Bradesco S/A pelo pagamento do IPTU, considerando a consolidação e arrematação do imóvel. III. Razões de Decidir.3. Conforme o entendimento do STJ em recursos repetitivos (REsp. 1.110.551/SP/STJ), tanto o prop

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