(DOC. VP 995.9348.8409.6353)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da atividade. Limpeza de instalações sanitárias em locais públicos de grande circulação de pessoas equiparada a coleta de lixo urbano. Insalubridade em grau máximo reconhecida. Precedentes. Perícia que apenas comprova, mas não constitui o direito ao adicional. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada

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