(DOC. VP 995.9284.1698.2277)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a alegação de que os créditos tributários devem ser cobrados em execuções fiscais próprias e não em cumprimento de sentença. 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme entendimento d

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