(DOC. VP 995.8125.8030.4244)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROCEDÊNCIA.

1. O índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já comporta atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, não admite acumulação, de modo que sua incidência deve ocorrer, até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes desta Corte. 2. No caso dos autos, de acordo com o demonstrativo dos cálculos que compôs o laudo técnico apresentado pelo perito judi

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