(DOC. VP 995.4222.2034.9292)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação. MANDADO DE SEGURANÇA - Atendente de Necrotério Policial - Pretensão de que lhe seja assegurado o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos - Admissibilidade - Inteligência da LC Federal 51/1985 e da LC Estadual 1.062/2008 - Concessão do pleito de paridade e integrali

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