(DOC. VP 995.0999.3350.8211)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1.

Em análise dos autos principais, verifica-se que o agravante ofereceu imóvel à penhora, em fls. 928, situado na cidade de Jundiaí/SP, recusado pelo exequente em fls. 958, pela dificuldade em ser efetivado os tramites legais de transferência ou leilão do imóvel oferecido, tendo o executado diversos imóveis na Cidade do Rio de Janeiro. 2. Todavia, é cabível a recusa apresentada pelo exequente, que para ter seu crédito satisfeito não é obrigado a aceitar o imóvel oferecido, sendo uma

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