(DOC. VP 994.8049.4574.3194)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita, imperioso o deferimento do pleito. - Recurso conhecido e provido.

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