(DOC. VP 994.7862.9627.9481)

TJRJ. AÇÃO DEMOLITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DE UM DOS CO-EXECUTADOS. INCONFORMISMO DE QUEM NÃO TEVE O BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 17. DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS QUE SÃO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR, AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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