(DOC. VP 994.4867.3279.3669)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas iniciais. Insurgência. Descabimento. Rejeição do pleito de gratuidade judiciária, na origem, contra a qual não se insurgiu a então postulante, oportunamente. Preclusão consumada. Ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, calcado no devido recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito que é de rigor. Precedentes.

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