(DOC. VP 994.3106.9117.4933)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de informações sobre o inventário e qualificação do inventariante - CDA que atende os requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º, indicando endereço para citação do espólio - Sentença reformada - Recurso provido

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