(DOC. VP 994.2092.7350.8269)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DA EMPRESA. 1.

Trata-se de apelação manejada pela autora com o propósito de majorar o valor fixado a título de danos morais em caso envolvendo plano de saúde. 2. A causa de pedir consiste na negativa da parte ré em autorizar exames médicos tendo em vista o fim da assistência, com o que a autora se irresignou por não ter sido previamente notificada, o que fez com base no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9656/98. 3. Essa previsão legal aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiar

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