(DOC. VP 993.7159.8476.1472)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. PRESCRIÇÃO.

Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de correção do saldo de conta vinculada ao PASEP. Questão em discussão: Cinge-se à controvérsia ao decurso do prazo prescricional. Razões de decidir: Prazo prescricional decenal (art. 205 CC). Aplicação da Teoria da Actio Nata (Tema 1150 STJ). Termo inicial do prazo que coincide com o saque do saldo da conta, in casu, ocorrida em 2005. Dispositivos: Arts. 189 e 205 CC Jurisprudência relevante: Tema 1150 STJ Dispositivo: NEG

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