(DOC. VP 993.1266.5296.6331)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NAS REGRAS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, NÍVEL 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão de Ordem no RE 966.177/RS/STF, de relatoria do Min Luiz Fux, decidiu que a suspensão nacional do processamento prevista no CPC, art. 1

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