(DOC. VP 992.8020.1455.5392)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à reajustes abusivos por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. 2. Decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova. 3. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/autor sob alegação de configuração da hipossuficiência técnica e econômica na produção da prova pericial deferida na decisão agravada. II. Questão em

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