(DOC. VP 992.7237.9968.5633)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Antero Salu da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena de 0

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