(DOC. VP 992.6455.6711.6021)

TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote