(DOC. VP 992.5725.4927.9072)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÀVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. RÉU FORAGIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA RESPALDADA EM FATOS PALPÁVEIS. IMPETRAÇÃO QUE SE DENEGA. I. CASO EM EXAME.

Estupro de vulnerável - art. 217-A, caput, N/F 71. Prática de sexo oral e penetração na vagina, repetidas vezes. Vítima criança, do sexo feminino, com 12 anos de idade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Ilegalidade da prisão preventiva. Decisão arbitrária. Ausência de fundamentação idônea, dos requisitos da custódia preventiva e de contemporaneidade. Questões de mérito trazidas ao descortino do órgão colegiado. Inocência. Exame da Prova. Materialidade e autoria. Condições p

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