(DOC. VP 992.3226.7376.2328)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Descontos no benefício previdenciário do autor, não autorizados por ele. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que o banco réu e a corré Master Prev se abstenham de efetuar os descontos, sob pena de multa diária de cem reais. Recurso do banco réu. Necessidade de reforma da decisão recorrida. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos de primeiro e segundo grau, o banco Agravante, ao menos em cognição sumária, não possui qualquer relação com o contrato discutido n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote