(DOC. VP 991.8558.7016.7827)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em que busca o recebimento de crédito tributário de ISS, relacionado à construção, do exercício de 2014. 2. O Magistrado a quo julgou extinta a execução reconhecendo a imunidade tributária conferida ao executado. 3. A hipótese não guarda relação com a imunidade tributária conferida ao templo religioso a teor do disposto no art. 150, VI, «b», §4º, da CR/88. 4. A alegada imunidade tributária não exime a execu

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