(DOC. VP 991.8086.5487.6451)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Valor de referência - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de julgamento extra petita - incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Mandamus adequado à discussão eminentemente de direito - Mérito que discute autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo do negócio jurídico de compra e venda pactuado - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. 1.937.82

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote