(DOC. VP 991.6151.7378.6381)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em Atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente I - 18 Horas semanais. Duas matrículas. Sentença de Procedência do Pedido. Dado Parcial Provimento ao Recurso dos Réus. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial naciona

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