(DOC. VP 991.6060.7772.1570)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. I -

Caso em exame Sentença que absolveu o réu da prática do crime de associação para o tráfico, com base no art. 386, VII do CPP e o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, c/c o art. 40, VI da Lei 11.343/06, às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e 583 dias-multa, em sua fração mínima, mantida a custódia cautelar. II - Questão em discussão A defesa pede a absolvição, haja vista a fragilidade do acervo probatório. Caso assim não se enten

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