(DOC. VP 991.5452.4313.0953)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE -

Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado para afastar a cobrança de taxa pelo transporte de passageiros imposta pelo Município de Vargem Grande Paulista - Lei Complementar Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade cível (IAI) 0040321-14.2022.8.26.0000 - Impossibilidade da cobrança - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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