(DOC. VP 991.4285.1239.2904)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IDOSO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -

Autor que impugna reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, quando completou 61 anos de idade, bem como os reajustes a serem aplicados futuramente, a partir dos 60 anos - Sentença de procedência - Apela a ré - Desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado que há possibilidade de reajustame

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