(DOC. VP 991.4234.7140.4644)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DO ADVOGADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote