(DOC. VP 990.7350.4284.2640)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a efetivação da matrícula da agravada em curso de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio - Alegação de violação à Lei 9.394/96, normas internas da universidade indicadas no Manual do Candidato FUVEST 2024 - Aplicação dos arts. 6º e 208, V da CF/88e art. 54, V do ECA - Medida que visa garantir um melhor aproveitamento pedagógi

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