(DOC. VP 990.5535.2786.0222)

TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO art. 525,§15 DO CPC E DO TEMA 733 DO STF - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OFTALMOLOGISTA - OPTOMETRISTA - ADPF 131 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORMAÇÃO SUPERIOR - ATIVIDADE ILEGAL NÃO COMPROVADA - PEDIDO PROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

I. Excepcionalmente, é autorizada a rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, para além das hipóteses previstas no CPC, art. 966, quando presentes os requisitos do art. 525, §§12 e 15 do mesmo diploma processual. II. O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, nesses casos, será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. III. Reconhecida a validade e a recepção das restrições ao exercício da profissão de optomet

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