(DOC. VP 990.1758.2647.4975)

TJRJ. Direito à saúde. Transferência hospitalar. Liminar deferida e cumprida. Morte da autora no curso do processo. Sentença extintiva por perda de objeto da ação. Necessidade de ajuizamento da demanda para concretização do direito à saúde da autora enquanto viva. Sucumbência dos entes estatais. Princípio da causalidade. Possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios. Súmula 221 deste TJRJ. Arbitramento desta verba por equidade em R$ 350,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC-15. Quantia que se adequa às peculiaridades do caso e aos precedentes desta Corte de Justiça. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Instituto da confusão. Incidência das Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Repercussão geral conhecida no STF (Tema 1002), mas sem suspensão nacional. Apelação da Defensoria provida em parte.

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