(DOC. VP 989.8589.2148.9151)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA - Provas insuficientes - Ônus da prova que era dos apelantes - Impenhorabilidade - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Aplicação do disposto no art. 85, §2º, do CPC, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no tema 1076, ao julgar os REsps 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - Honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido.

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