(DOC. VP 989.8074.8079.0298)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a efetiva transferência de propriedade pelo registro imobiliário é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case, ARE 1.294.969/SP/STF, Tema 1124/STF. Nega-se provimento ao recurso

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