(DOC. VP 989.6309.3007.8006)

TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, revogou a tutela antecipada e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. O autor alega invalidade do contrato digital, contestando a segurança da biometria facial e a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) se o contrato digital é válido; e (ii) a possibilidade de declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação do dano moral. III. Razões de decidir 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438 e Apelação Cível 1001626-47.2024.8.26.0438

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