(DOC. VP 989.1426.1434.4283)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais e pedido tutela provisório - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos c

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