(DOC. VP 988.4401.4926.7845)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, por manifesta improcedência. Alegação de que a Fazenda Estadual não teria reconhecido a procedência do pedido de afastamento dos juros de mora nos termos da Lei Estadual 13.918/08 para limitá-los à Taxa Selic. Expressa anuência, amparada no art. 1º da Portaria SubG-CTF-12/2021. Razões recursais que não apontam error in judicando. Agravo não provido

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