(DOC. VP 988.4314.7262.7667)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inconformismo com decisão que deferiu parcialmente pedido de retorno do embargante às suas atividades profissionais como policial militar. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri restou condenado. O Magistrado determinou o afastamento do ora embargante de suas funções públicas e a defesa alega que tal restrição não fora decidida pelos Jurados e daí seria ilegal. Apreciadas as alegações defensivas, deferiu-se parcialmente o retorno do embargante ao serviço ativo, mas somente em

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