(DOC. VP 987.8779.0730.1341)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Alegação de omissão e obscuridade - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante

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