(DOC. VP 987.8109.4575.5409)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - COBRANÇA DE TAXA - UNILATERALIDADE DA ALTERAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1-

Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o CPC, art. 373, I. 2- A ausência de prova da remarcação indevida de passagem para a data alegada pelos autores inviabiliza a caracterização de ato ilícito praticado pelas rés, afastando o dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais.

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