(DOC. VP 987.7583.1752.1380)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e SPPREV, autorizando o prosseguimento do feito apenas em relação à obrigação de fazer, suspenso o pagamento de valores. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido

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