(DOC. VP 987.7452.7675.7081)

TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Controvérsia relacionada à impenhorabilidade de salários em valores correspondentes a até cinco salários-mínimos quando se tratar de verbas não alimentares. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora formulado pelo exequente de 30% sobre os vencimentos líquidos mensais recebidos pelos executados, sob o argumento de que a dívida objeto daquela ação não possui natureza alimentar. Acórdão entendeu pela mitigação da impenhorabilidade, para permitir o bloqueio, sob pena de en

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