(DOC. VP 987.6184.1762.3528)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

gratuidade judicial indeferida por decisão proferida antes da prolação da sentença - apelante que não interpôs o recurso cabível - ausência de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira - recurso desprovido - hipótese que é de cancelamento da distribuição, o que fica determinado - condenação da apelante no pagamento das custas afastada de ofício

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